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O que saiu em Migalhas sobre Essa Lei
Câmara aprova PL que proíbe faculdades particulares de exigir fiadores de estudantes
Educação Câmara aprova PL que proíbe faculdades particulares de exigir fiadores de estudantes A Comissão de Educação e Cultura aprovou o PL 1361/07 (v. abaixo), do deputado Fernando de Fabinho (DEM/BA), que proíbe faculdades particu...
Corrupção: Um olhar sobre a compliance como ferramenta de transparência para o processo eleitoral
O texto tem como temática debruçar-se sobre uma ferramenta valiosa ao combate à corrupção, haja vista o aumento de casos dessas práticas ilícitas que são noticiadas na mídia nacional e mundial.
Empregado doméstico poderá ser chamado de funcionário do lar
Tramita na Câmara o Projeto de lei 4787/09, da deputada Luciana Costa (PR/SP), que muda a denominação de "empregado doméstico" para "funcionário do lar". O projeto modifica a lei do Empregado Doméstico (5.859/72).
Juízes do MT não podem incorporar gratificação por exercício de função de direção, decide CNJ
Os juízes do MT não poderão incorporar aos seus subsídios as gratificações recebidas por exercerem função de direção. Essa foi a decisão tomada pelo plenário do CNJ na manhã de ontem, 19/8, ao responder consulta feita pelo TJ/MT.