O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei

O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei

/depeso
segunda-feira, 21/9/2020

Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e o impacto nas relações de emprego

Nesse cenário mundial, foi promulgada a lei 13.709/18, no Brasil, aplicável a todas as áreas de negócio, neste trabalho será destacado os impactos na relação de emprego.

... sua violação;” 2- “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade...
/quentes
segunda-feira, 21/9/2020

Lei fluminense mantém atividades religiosas durante pandemias

Governador sancionou lei determinando que atividades religiosas são essenciais em situações de calamidade pública.

... de pessoas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020 Cláudio Castro Governador em exercício
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sexta-feira, 18/9/2020

LGPD começa a valer nesta sexta-feira

Desde a edição da lei, em 2018, foram várias as tentativas baldadas de adiamento da norma.

... 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Damares Regina Alves
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segunda-feira, 14/9/2020

Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da União, de suas autarquias e de suas fundações, acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos...
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segunda-feira, 14/9/2020

Motoristas de aplicativo do RJ poderão fazer transporte intermunicipal durante pandemia

Governador alterou lei que estabelecia que o transporte entre municípios deveria ser permitido pelo Executivo.

... Janeiro. ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020 Cláudio Castro Governador em Exercício
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quinta-feira, 10/9/2020

Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos segue para sanção

Pela proposta, os maus-tratos serão punidos com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

... NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de...
/depeso
quinta-feira, 3/9/2020

As regras da lei 14.046/20 na relação consumidor-fornecedor de serviços

Com a pandemia da COVID-19, viajar e participar de eventos se tornou praticamente impossível, ensejando inúmeros cancelamentos e adiamentos. Para tutelar tais fatos, foi promulgada a lei 14.046/20, a qual merece especial atenção dos consumi...

... consumidor-fornecedor. Esta Lei, por certo, poderá ser alvo de inúmeras críticas, principalmente por parte dos consumidores. Entretanto, analisando o texto legal, é possível verificar que andou bem o legislador na busca de proteger a relação...
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 17/8/2020

Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020

Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020.

... civil. Afirma o artigo 1º que "Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira". Todavia, apesar de criar um marco temporal em algumas hipóteses específicas,...
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sexta-feira, 14/8/2020

SP: Lei obriga presença de advogado em conciliação de débitos tributários municipais

Em proposta defendida pela OAB/SP, a lei determina a indispensabilidade da advocacia em casos com valor superior a 20 salários.

...e necessário. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 2020, 467º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO ORLANDO...
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quarta-feira, 12/8/2020

Lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar pandemia é sancionada com vetos

Norma também regulamenta competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

... junho de 1993.” “Art. 8º  Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.” (NR) Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,...
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quinta-feira, 6/8/2020

Nova lei traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia

Norma dispõe sobre série de medidas emergenciais para atenuar efeitos da pandemia na aviação.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira. Art. 2º As contribuições fixas e variáveis com vencimento no ano de 2020 previstas...
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terça-feira, 28/7/2020

Governo sanciona lei que valida receitas para remédios de uso contínuo até fim da pandemia

A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 28.

... 2º (VETADO)." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Eduardo Pazuello   _________ Para que o leitor encontre as notícias...
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terça-feira, 21/7/2020

30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: entre celebrações e inquietações

O ECA trouxe novos paradigmas desde sua implementação, tornando as crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos, detentores de todas as garantias constitucionais.

... esculpido em seu artigo 1º “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Com o advento das citadas legislações e vigência de novos paradigmas e realidades jurídicas, urge a necessidade de efetivação desses direitos....
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quinta-feira, 16/7/2020

Decreto 10.422 e a possibilidade de não pagamento do benefício emergencial pelo Governo Federal: Riscos ao empregador

O decreto trouxe ânimo às partes da relação de trabalho (empregador e empregado), pois permite a redução da jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias, de modo a preservar empresas e empregos.

... União. [...] 2 Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de...
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quinta-feira, 16/7/2020

Bolsonaro veta artigo que permitia redução de 50% das alíquotas do Sistema S por apenas dois meses

Com isso, o corte nas contribuições nos meses de abril, maio e junho foram mantidos.

... junho de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
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terça-feira, 14/7/2020

Sancionada a nova lei 15.635 de 2020, que legitima o direito à moradia e a regularização de imóveis em áreas de interesse social

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou no dia 18 de maio de 2020, a Lei de Edificações e Regularizações Fundiárias de Curitiba, de 15.635, que dispõe sobre a regularização das edificações em áreas e ocupações regularizadas pelo pla...

... primeiro: “Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a divisão do território do Município em eixos, zonas e setores, especiais e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação de solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade”. A...
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terça-feira, 14/7/2020

Franquia empresarial: Um contrato de pura lealdade

O franqueado é pessoa jurídica, que exerce atividade econômica, “empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades” (lei 13.966/19 1º § 1º).

... principia esclarecendo que: “Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito...
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quinta-feira, 9/7/2020

Lei Federal prioriza profissionais essenciais em testes para detectar covid-19

Norma publicada nesta quinta-feira, 9, estabelece medidas para preservar a saúde e a vida de profissionais essenciais como médicos, agentes comunitários e coveiros.

... ao trabalho." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de julho de 2020; 199ºda Independência e 132ºda República. ____________ Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus,...
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quarta-feira, 8/7/2020

Sancionada lei com medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante pandemia

Conforme norma, poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência...
/coluna/german-report
terça-feira, 7/7/2020

Entrevista: Prof. Dr. Newton De Lucca

Entrevista: Prof. Dr. Newton De Lucca.

... PL dispõe que: “Art. 1º Esta Lei institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da Recuperação Judicial, Extrajudicial e...
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