O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei
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O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei

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quinta-feira, 8/4/2021

Um ano de vigência da nova Lei de Franquia Empresarial

Pontos importantes no suporte jurídico da atividade da empresa franqueadora.

... dezembro de 2019. “Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito...
Um ano de vigência da nova Lei de Franquia Empresarial
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terça-feira, 6/4/2021

Compensação financeira por incapacidade laboral decorrente da covid-19

A lei 14.128/21 criou uma compensação financeira para os profissionais da saúde que tiverem incapacidade laboral decorrente de contaminação por covid-19, ou seus herdeiros, no caso de óbito.

... pelo covid-19: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação...
Compensação financeira por incapacidade laboral decorrente da covid-19
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quinta-feira, 1/4/2021

Bolsonaro sanciona PL que tipifica crime de "stalking"

A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição. Art. 2ºO Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a...
Bolsonaro sanciona PL que tipifica crime de "stalking"
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quarta-feira, 31/3/2021

Sancionada lei que amplia margem de consignado a aposentados para 40%

A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 31.

... requerimento. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Sancionada lei que amplia margem de consignado a aposentados para 40%
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quinta-feira, 25/3/2021

SEBRAE e a contratação de entidades públicas

As entidades componentes do Sistema “S” também têm o dever de licitar, decorrente, especialmente, do fato delas administrarem verbas oriundas de contribuições parafiscais.

... Municípios. Confira-se: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,...
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sexta-feira, 12/3/2021

A aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados ao mercado condominial

A lei traz um rol de princípios e hipóteses legais de tratamento que as organizações necessitam observar ao se realizar o tratamento de dados pessoais.

... ora estudada: "Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados...
A aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados ao mercado condominial
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quarta-feira, 3/3/2021

Os dados pessoais sensíveis na era do Big Data

Seria o inciso II do art. 5º da LGPD de natureza exemplificativa?

... Data. _________ 1- Art. 4º, LGPD: Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e...
Os dados pessoais sensíveis na era do Big Data
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quarta-feira, 17/2/2021

A garantia provisória no emprego da pessoa com deficiência pós-estado de calamidade

Reflexões jurídicas a respeito da continuidade da estabilidade da pessoa com deficiência instituída pela lei 14.020/20, após o fim da vigência do estado de calamidade.

...e assim trata: Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto Legislativo 6, de 20 de março...
A garantia provisória no emprego da pessoa com deficiência pós-estado de calamidade
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segunda-feira, 8/2/2021

STF invalida lei que suspendeu pagamento de consignado na pandemia

A norma suspendia cobranças por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos do Estado da Paraíba por 120 dias.

... juros ou multas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” A confederação argumenta que a norma, ao suspender o pagamento de parcelas dos contratos e afastar a incidência dos juros remuneratórios e da mora durante o período...
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quinta-feira, 21/1/2021

Primeiras impressões sobre impactos familiares da lei 14.118/21

Algumas regras da lei 14.118/21, instituidora do Programa Casa Verde e Amarela, impactam decisivamente nos institutos jurídicos da guarda de filhos e do direito de propriedade.

... julho de 2017. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”  2- Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou...
Primeiras impressões sobre impactos familiares da lei 14.118/21
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quinta-feira, 14/1/2021

RJ: Operadoras de celular deverão mandar SMS sobre crianças desaparecidas

Segundo a lei estadual, a mensagem deverá conter o nome, a idade, as características físicas, o local de desaparecimento do menor e todas as demais informações que as autoridades policiais julgarem necessárias.

... (noventa) dias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício
RJ: Operadoras de celular deverão mandar SMS sobre crianças desaparecidas
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segunda-feira, 11/1/2021

Bolsonaro sanciona com vetos lei que aliviava dívidas de times de futebol

A norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 11.

... março de 1998. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de janeiro de 2021; 200 o da Independência e 133 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Tercio Issami Tokano Marcelo Pacheco dos Guaranys Onyx Lorenzoni José...
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segunda-feira, 4/1/2021

Sancionada lei que resolve impasse entre União e Estados sobre perdas com lei Kandir

Gilmar Mendes destaca papel do STF na solução de controvérsia tributária. Acordo foi homologado em maio do ano passado.

...e seis reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29  de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado...
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segunda-feira, 21/12/2020

Bolsonaro sanciona lei que altera crime de denunciação caluniosa

Publicação foi feita no DOU de hoje.

... inocente: .................................................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199º da Independência...
Bolsonaro sanciona lei que altera crime de denunciação caluniosa
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quinta-feira, 10/12/2020

Suspensão do Trabalho por ausência causada por coronavírus, serve de contagem para aquisição de férias?

O afastamento do empregado em decorrência de problemas de saúde vindos do coronavírus não deve trazer prejuízo de salários, assim entende o TST.

... EMPREGO E DA RENDA. Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de...
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei do RJ proíbe descontos por dívidas em valores do auxílio emergencial e prêmios culturais

Medida valerá até enquanto durar o estado de calamidade pública.

... contrariem. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente do...
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segunda-feira, 9/11/2020

RJ: Lei autoriza cancelamento e remarcação de festas durante pandemia

Norma complementa lei que que já estabelecia o reagendamento de eventos com aglomeração de pessoas, mas não especificava regras para casos de festas e buffets.

...- FEPROCON. Art. 6º - Esta Lei se destina à vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19, doença causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2)...
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quarta-feira, 28/10/2020

Lei do DF manda agressor de animal pagar tratamento

Norma distrital também impede que agressores tenham qualquer tipo de pet por um período de 3 a 5 anos.

... dos animais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de outubro de 2020. 132º da República e 61º de Brasília IBANEIS ROCHA
Lei do DF manda agressor de animal pagar tratamento
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sexta-feira, 23/10/2020

Governo cria poupança social digital para recebimento de auxílios

Por meio da conta, pessoas podem receber o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar tarifas de manutenção.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Art. 2º A conta do tipo poupança social digital possuirá as seguintes características: I - observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis...
Governo cria poupança social digital para recebimento de auxílios
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segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

.... Confira-se: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade...
A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais
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