O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

LC 99/09 e Decreto Municipal31.167/09: Permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo.

Lei complementar denominada Ficha limpa é publicada. A LC proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não conclusos.

Nova lei determina que ICMS não incidirá em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Norma fixa transferência de 70% dos depósitos à conta do Tesouro do ente Federado.