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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

Migalhas Quentes

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Sancionada lei de Fundo de Participação dos Estados

Norma estabelece novas regras para FPE.

...Orgânica do Tribunal de Contas da União). Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data....

Migalhas Quentes

quarta-feira, 3 de junho de 2009

Lei que faz parte do Projeto Transparência e obriga a publicação das contas públicas foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei Federal que obriga publicar todas as contas públicas (receitas e despesas) na Internet. Já chamada de Lei Capiberibe, de autoria do ex-senador João Capiberibe, será agora publicada no Diá...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 7 de outubro de 2015

PL que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos abrange magistrados, decide STF

Ministros entenderam que não é de iniciativa do Supremo PL sobre aposentadoria compulsória de magistrados

...Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Migalhas de Peso

segunda-feira, 10 de janeiro de 2022

Camarão que dorme a onde leva: Por que o DIFAL não pode ser cobrado pelas UFs de destino em 2022?

A EC 87/15 alterou o ICMS interestadual e modificou substancialmente os elementos subjetivos da regra matriz de incidência do imposto, além de criar um regime progressivo de transição visando ao período para adaptação dos orçamentos estadua...

... da LC 190/22: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” A citada alínea “c”, por seu turno,...