O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

Microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 podem fazer a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 dias.

Lei complementar entra em vigor em 180 dias.

Norma que determina formas de parcelamento de dívidas foi publicada nesta segunda-feira, 9, no DOU.

Lei prevê alíquota mínima e tributação para serviços que até então eram isentos.

Norma passa a valer nesta sexta-feira, 4, com a publicação no DOU.

Ministros entenderam que não é de iniciativa do Supremo PL sobre aposentadoria compulsória de magistrados

Norma fixa transferência de 70% dos depósitos à conta do Tesouro do ente Federado.

Poderem os Estados e Municípios dispor dos depósitos judiciais para pagar suas dívidas ou garantir compromissos surge como algo que bem revela o padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional.

Texto fixa transferência de 70% dos depósitos à conta única do Tesouro do ente Federado.

LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento.

Norma estabelece novas regras para FPE.

LC 145 revoga artigo que proibia que procurador-Geral e subprocurador-Geral integrassem listas sêxtuplas.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco na última quinta-feira, 15, a LC 196/11, que reorganiza os serviços de notas e registro do Estado.

O presidente Lula sancionou ontem, 25/8, a LC 136 que aumenta o poder do ministro da Defesa. O titular do cargo - hoje Nelson Jobim - ganha mais poder, enquanto as Forças Armadas se tornam subordinadas legalmente ao Ministério. Entre as mud...

O projeto de LC de iniciativa do Executivo que reforça a subordinação das Forças Armadas ao poder civil foi aprovado ontem, 4/8, pelo Plenário e segue para sanção presidencial. A matéria (PLC 10/10), que altera normas de organização, prepar...

Lei complementar denominada Ficha limpa é publicada. A LC proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não conclusos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá ser aperfeiçoada para estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas. Proposta neste sentido está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CC...

O Conselho Federal da OAB se manifestou de forma contrária ao PL 469/2009, um dos quatro apresentados pela AGU no dia 9/3, cujo teor altera o CTN, atribuindo responsabilidade patrimonial aos gestores pelas dívidas de pessoas jurídicas.

LC 99/09 e Decreto Municipal31.167/09: Permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei Federal que obriga publicar todas as contas públicas (receitas e despesas) na Internet. Já chamada de Lei Capiberibe, de autoria do ex-senador João Capiberibe, será agora publicada no Diá...