O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Civil

Para que a venda do ponto comercial seja formalizada, indispensável à observação de diversos requisitos legais. Com isso, avançamos para cuidar da alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento.

PL Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança A CCJ aprovou na terça-feira, 23/10, o Projeto de Lei 1399/07 (v. abaixo), do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro com quem a pessoa ...

Entendo que urge a alteração do texto legal que trata da sucessão, no regime da Separação Obrigatória de Bens. Com a palavra o Congresso Nacional.

Antes de adentrarmos às questões de mérito, é de curial importância destacar que o direito real de habilitação representa a garantia para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de que com o falecimento do seu consorte, poderá continuar resi...