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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Civil
Migalhas de Peso
sexta-feira, 23 de agosto de 2019
Herança do cônjuge / companheiro no regime da separação obrigatória de bens
Entendo que urge a alteração do texto legal que trata da sucessão, no regime da Separação Obrigatória de Bens. Com a palavra o Congresso Nacional.
... peça decorativa em nosso Estatuto Civil.
Naquilo que pertine o ultrapassado entendimento de que o(a) companheiro(a) em concorrência com filhos somente do falecido, herdaria metade daquilo que coubesse aqueles, a matéria também restou pacificado...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 19 de setembro de 2014
Considerações a respeito da cessão de crédito
A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transfere seus créditos a terceiro estranho a relação obrigacional de origem.
...demais despesas.
Os artigos 296 e 297 do Estatuto Civil proclamam nesse sentido:
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 6 de agosto de 2014
Linhas gerais sobre o direito dos credores em razão da reorganização societária dos devedores
Operações de reorganização societária não prejudicam os direitos dos credores, pois há respaldo legal que os preserva frente a essas ocorrências.
...negócio nos termos do artigo 1.122 do Estatuto Civil.4A fusão, ancorada nos artigos 1.119 a 1.121 do CC/02, consiste na união de duas ou mais empresas para formação de uma nova. A fusão ocorre pela somatória de patrimônios...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de julho de 2014
Considerações sobre o contrato de trespasse
Para que a venda do ponto comercial seja formalizada, indispensável à observação de diversos requisitos legais. Com isso, avançamos para cuidar da alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento.
...examinaremos o artigo 1.149 do Estatuto Civil.
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da...