O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Corte
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Corte

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segunda-feira, 17/3/2008

MIGALHAS nº 1.859

Segunda-feira, 17 de março de 2008 - Migalhas nº 1.859 - Fechamento às 11h. "O clima tem, em primeiro lugar, um efeito direto sobre a saúde e a atividade do homem." Ellsworth Huntington Chove aí ? Em alguns lugares do Bras...

MIGALHAS nº 1.859
MIGALHAS nº 1.859
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segunda-feira, 3/2/2003

Competência para aplicar o jus cogens internacional

Olivia Raposo da Silva Telles

É preciso também que se reconheça a obrigatoriedade da competência dos tribunais internacionais cuja jurisdição tem vocação universal para julgar os responsáveis pelas violações, tanto Estados quanto pessoas físicas.

Competência para aplicar o jus cogens internacional Olivia Raposo da Silva Telles* Introdução 1. A decisão proferida pela Corte Internacional de Justiça no caso das atividades armadas no território do Congo...
Competência para aplicar o jus cogens internacional
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