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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Migalhas Quentes
domingo, 23 de setembro de 2018
IAB ingressa como amicus curiae em julgamento no TST em defesa dos honorários de sucumbência assistenciais
O pedido de ingresso foi feito pelo IAB em 2016, antes da reforma trabalhista.
...Santos, destacou que o CPC e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil reconhecem o direito do advogado de receber seus honorários de sucumbência. De acordo com o procurador-geral do IAB, "o Estatuto da OAB, por meio do...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 20 de março de 2020
Bacharel aprovado apenas na 1ª fase do exame de Ordem poderá advogar
Decisão é da JF/PE, com justificativa de que a 2ª fase foi adiada por conta do coronavírus.
... 8º da Lei nº 8.906/1994(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que concedem, com exclusividade, ao Advogado Habilitado a capacidade de exercer a Advocacia.”
Considerando assim que o autor é estagiário habilitado, já aprovado na 1ª fase e que não pode fazer a 2ª fase...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 21 de dezembro de 2018
Entidades repudiam ação da PF no escritório de advogado do autor de ataque contra Bolsonaro
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira, 21.
... Constituição Federal e EOAB (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
O exercício da defesa técnica é garantia da defesa dos direitos individuais de todo e qualquer cidadão. Não acarretando qualquer ilegalidade seu desempenho. Não será admitido qualquer ataque ao efetivo...
Migalhas Quentes
terça-feira, 21 de agosto de 2018
Sociedade de Direito Médico é impedida de prestar serviços jurídicos
Liminar é da juíza Federal Marisa Claudia Cucio, da 12ª vara Cível Federal de São Paulo, em ACP ajuizada pela OAB.
...pontuou que a lei 8.906/90 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - regulamenta as atividades privativas da advocacia, entre as quais se enquadram as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
A...