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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Primeira Infancia

Migalhas Amanhecidas

quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

MIGALHAS nº 4.295

Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

...benefício à época com base no Estatuto da Primeira Infância, considerando que Adriana tem filhos de 11 e 14 anos. Na semana passada, a 6ª turma do STJ iniciou o julgamento do mérito do HC de Adriana Ancelmo; o caso está...

Migalhas Quentes

sábado, 25 de março de 2017

STJ autoriza prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral

Liminar restabelece decisão do juiz Federal Marcelo Bretas, que havia sido revogada pelo TRF da 2ª região.

...prisão domiciliar com base no Estatuto da Primeira Infância, que alterou o CPP e estabeleceu que presas com filhos menores de 12 anos podem ter a prisão preventiva transformada em domiciliar. Adriana tem um filho de 11...

Migalhas Quentes

terça-feira, 21 de junho de 2016

STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão

Decisão unânime é da 2ª turma do Supremo.

...da primeira infância. O Estatuto da Primeira Infância, de março último, alterou o artigo 318 do CPP para permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de...

Migalhas Quentes

terça-feira, 12 de março de 2024

STJ afasta estupro em relação de menina de 12 anos com homem de 20

O relacionamento gerou uma gravidez. Prevaleceu o entendimento de que o bem-estar da criança gerada deve ser uma prioridade absoluta.

... Fonseca, ressaltou que o Estatuto da Primeira Infância estabelece que o bem-estar da criança gerada deve ser uma prioridade absoluta. O caso De acordo com a denúncia, o réu, então com 20 anos, passou a se relacionar com a vítima que, à época dos fatos, tinha...