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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Das Empresas Estatais

segunda-feira, 4 de julho de 2022

A lei das estatais e a contratação do serviço de publicidade: solução jurídica para o conflito aparente de normas

O que assume relevo para o presente artigo são as disposições legais relativas às licitações e contratos de que são partes as empresas estatais.

... engenharia, o caput artigo 28 do Estatuto das Empresas Estatais dispõe expressamente que tanto o contrato como a licitação serão regidos pelas disposições nele contidas, vejamos: Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas...

Migalhas de Peso

terça-feira, 23 de março de 2021

Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.

... racional idêntico ao do Estatuto das Empresas Estatais (lei 13.303/16): "Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: (...) II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com...

Colunas - Federalismo à Brasileira

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Das empresas estatais

Das empresas estatais.

...produtos. Nota-se que a lei, o Estatuto das Empresas Estatais, perdeu a chance de delimitar o inalcançável conceito constitucional, mantendo a situação em um quadro de intangibilidade. Conforme Leonardo Figueiredo,...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 29 de junho de 2018

A arbitragem no âmbito da administração pública e o sigilo – Regra e exceções

Em consonância com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito, ao escolher a arbitragem como via de solução de um conflito, a Administração Pública está obrigada à prestação da informação correspondente, revelando-se restritas ...

...13.303/16 e Decreto 8.945/16 - Estatuto das Empresas Estatais; e - Lei 13.448/17 - Lei de Relicitação e Prorrogação de Contratos de Parceria. IV) A questão do sigilo na realização de arbitragens com entes...