O que saiu em Migalhas sobre estatuto das estatais

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.

O autor propõe 4 regras para interpretar licitações e 1 regra para interpretar contratos.

Partindo do art. 356 do CC, os autores analisam a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista receberem prestação diversa da que lhe é devida via dação em pagamento.

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.