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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Das Licitacoes
Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de julho de 2022
Os limites para a exigência de capacidade técnica operacional nas licitações
A Administração Pública deve respeitar a pertinência temática e os limites quantitativos para a exigência de capacidade operacional das empresas nos procedimentos licitatórios.
... inciso II, do art. 30 do Estatuto das Licitações (Lei 8.666/93):
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de janeiro de 2021
Nova Lei de Licitações: mais do mesmo?
A resposta ao título desse artigo só será encontrada na medida em que as experiências administrativas forem revelando a maior efetividade das licitações, sem o descuido dos princípios éticos que devem nortear os procedimentos.
...o período em que o novo Estatuto das Licitações será objeto de aperfeiçoamento interpretativo. Aliás, em se tratando de licitações, não será novidade a continuidade das discussões e dos debates, sejam nos tribunais ou fora deles, quando então a comunidade...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de agosto de 2019
Iluminação pública - Direcionamento de licitações
Especificações de luminárias sem projeto luminotécnico podem gerar improbidade administrativa.
... superior ao de mercado.
O Estatuto das Licitações e Contratos, alberga norma jurídica específica sobre atos praticados em desacordo com a lei, onde se destaca o art. 82, dispondo que: “os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 28 de setembro de 2015
Pacote tributário, um paliativo inútil e nocivo
Antes de elevar tributos e cortar os benefícios trabalhistas, previdenciários e sociais, tudo ao arrepio das normas legais e constitucionais, o governo deveria cortar de imediato as despesas inúteis e improdutivas.
...Improbidade Administrativa e no Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, conferindo-lhes uma redação piorada, como se pode verificar do seu art. 5º que versa sobre a lesão ao patrimônio público nacional ou...