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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Das Pessoas

terça-feira, 26 de março de 2024

A exigência de integração de PCD como condição de habilitação em licitações públicas

A nova lei de licitações incluiu nova regra que exige adaptação das empresas que participam de certamos públicos quanto à composição de seus quadros com PCD. Entretanto, esta regra deve ser compreendida em seu contexto, de modo a permitir u...

... 13.146/15, que instituiu o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Importante consignar que, nos termos do art. 1º, § 2º, da lei 12.764/12, a pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista é pessoa com deficiência para todos os fins legais. Referido...

Migalhas de Peso

terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

Revogação do sistema de contratação obrigatória de portadores de necessidades especiais e o despropósito do PL 6.159/19

Asseguradas as vagas em decorrência do preestabelecimento de um regime de reserva, não sendo obrigatória a contratação, ante a liberação da fruição de benefício das ações afirmativas, somente se justificaria qualquer penalidade se, facultad...

... ideologia diversa. Trata-se do Estatuto das Pessoas com Deficiência, instituído pela lei 13.146/15. Há revogação tácita do artigo 93 da lei 8.213/91. Esta lei, que estabelece os Benefícios da Previdência Social e regula parte da matéria do Estatuto...

Migalhas Amanhecidas

quarta-feira, 27 de abril de 2016

MIGALHAS nº 3.850

Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de abril de 2016.

...lei da arbitragem e com o Estatuto das Pessoas com Deficiência. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, o escritório Pinheiro Neto Advogados promove o seminário "As novas tecnologias e o ambiente legal no Brasil", em SP....

Colunas - Família e Sucessões

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. Parte II

O colunista comenta as alterações do CC pela lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

...o preceito incluído pelo Estatuto das Pessoas com Deficiência, que estabelece também a legitimidade ao próprio sujeito (autointerdição). O mesmo deve ser dito em relação ao art. 1.769 do Código Civil, que passou a...