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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto do Desarmamento
Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de dezembro de 2022
Os guardas municipais têm direito ao porte de arma?
Com efeito, a posição ocupada pelas Guardas Civis no cenário da segurança pública nacional é bastante controversa.
... do presente artigo.
O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) indica, em seu art. 6º, ser proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, exceto para os casos previstos em legislação própria e para:
[...] III – os integrantes das guardas...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
Porte de arma branca tipifica contravenção penal, confirma STF
Corte discutiu se falta de regulamentação do dispositivo impediria sua aplicação.
...e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento, que regula apenas armas de fogo.
A Defensoria sustentou a atipicidade do porte de armas brancas e argumentou que a invocação de um decreto paulista de 1935 como norma regulamentadora viola a competência exclusiva...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 13 de junho de 2024
CNJ aprova norma que regulamenta porte de arma para policial judicial
A decisão foi tomada de forma unânime pelo plenário do CNJ, durante a 7ª sessão ordinária de 2024, realizada na terça-feira, 11.
... alterações promovidas pelo Estatuto do Desarmamento.
De acordo com o relator, conselheiro João Paulo Schoucair, o texto foi analisado pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. O ato, segundo explicou, não incentiva “o armamento...
Migalhas Quentes
sábado, 1 de julho de 2023
STF mantém inválidos trechos de decreto de armas editado por Bolsonaro
Ministros decidiram manter cautelar de Rosa Weber que, em 2021, suspendeu os dispositivos.
...e armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento, e que ultrapassavam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição.
"Desse modo, entre o agir do Poder Executivo, no exercício da competência regulamentar, e a atuação...