O que saiu em Migalhas sobre Estatuto do Desarmamento

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto do Desarmamento

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quarta-feira, 15/7/2020

Breve análise sobre os reflexos do pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento

Apesar do objetivo declarado de tornar mais gravoso o tratamento penal de diversos crimes, a lei 13.964/19 tem nítidos contornos de novatio legis in mellius no que toca ao art. 16 da lei 10.826/03.

... 13.964/19 à lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, e à lei 8.072/90, a Lei dos Crimes Hediondos. Devemos nos recordar que, em 2017, a lei 13.497 atribuiu natureza hedionda aos crimes descritos no art. 16 da lei 10.826/03, que contemplava, àquela época,...
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quarta-feira, 15/7/2020

MIGALHAS nº 4.894

Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de julho de 2020.

...s do pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento. (Clique aqui) Crime de ódio Ao tratar do crime de ódio, o advogado Flavio Goldberg, do escritório Flavio Goldberg Advogados, ressalta que "a perda de controle no convívio social é o caldo-de-cultura que transforma...
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terça-feira, 28/4/2020

Moraes é a favor do porte de arma para todas as guardas municipais; Gilmar pede vista

Ministros julgam em plenário virtual três ações sobre o tema.

... elas questionam trecho do Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em...
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domingo, 1/3/2020

PL da Câmara fixa penas mais rígidas por ameaça ou intimidação com arma de fogo

De acordo com justificativa, a medida é necessária diante da flexibilização do acesso a armas no Brasil.

... Luis Miranda e altera o Estatuto do Desarmamento. A proposta também modifica o Código Penal para tornar qualificado o homicídio cometido com uso de arma de fogo. De acordo com a justificativa da proposta, a medida se mostra necessária visto que “atualmente...
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sexta-feira, 28/2/2020

Pacote anticrime endureceu o estatuto do desarmamento

Na contra mão do que prega o governo federal, o pacote anticrime endureceu sobremaneira a punição dos crimes, incluindo o art. 16 no rol de crimes hediondos, ocasionando, um descompasso no sistema repressivo brasileiro

... (Legislativo Federal) endureceu o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), quando aprovou o Projeto Anticrime (lei 13.964/19), no finalzinho do ano passado, aumentando as penas para diversos crimes alí previstos. O primeiro exemplo disso, encontramos...
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quarta-feira, 29/1/2020

STF retoma julgamentos na próxima semana; confira destaques do 1º semestre

Na próxima segunda-feira, 3, será realizada uma sessão solene de instalação do ano judiciário de 2020. Confira os temas de julgamento no STF para este semestre.

... 28/5 ações que tratam do Estatuto do Desarmamento e do porte de armas para guardas municipais (ADC 38 e ADIns 5.538,5.938 e 5.948). Junho Dano Moral – No mês de junho, um dos destaques é o julgamento das ações contra dispositivos da Reforma Trabalhista...
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segunda-feira, 23/12/2019

MIGALHAS nº 4.757

Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.

... Decretos que flexibilizam Estatuto do Desarmamento são inconstitucionais. (Clique aqui) MP do contribuinte legal O advogado Rodrigo Alcade (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados) explica as possibilidades de transação...
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sábado, 21/12/2019

Para IAB, decretos que flexibilizam Estatuto do Desarmamento são inconstitucionais

Plenário do instituto aprovou dois pareceres contrários às normas.

... decreto  5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de flexibilizar o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.  Para o relator, os novos decretos são inconstitucionais. De acordo com o advogado, embora...
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sexta-feira, 8/11/2019

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva OAB 2019"

A obra foi estruturada de acordo com os editais de Exames da OAB, tendo o material essencial para preparação e utilização em provas e concursos.

... 1/7/04, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Revogado) – vigente à época do edital do XXIX Exame da OAB. Além das vantagens acima, o Vade Mecum Saraiva OAB apresenta as mesmas características que consagraram o Vade Mecum Saraiva Tradicional: Novo...
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sexta-feira, 11/10/2019

A lei 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica

Apreender a arma de fogo consiste em recolhê-la com o fim de evitar que o agressor a utilize para qualquer finalidade e que a arma possa ser periciada e utilizada como prova no processo.

... 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.  O art. 18 da Lei Maria da Penha prevê as providências a serem adotadas pelo juiz ao receber os autos que relatam a violência doméstica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e passa a prever no inciso...
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quarta-feira, 9/10/2019

Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha

Normas preveem apreensão do porte de arma de agressor e direito de filhos de vítimas de violência doméstica a estudarem em escolas próximas de casa.

... do porte, nos termos do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), sobre a ocorrência registrada de violência contra a mulher. Veja a íntegra da lei 13.880/19. Educação A lei 13.882/19 prevê que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham...
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quinta-feira, 19/9/2019

Para PGR, decretos sobre porte e posse de armas são inconstitucionais

Manifestação foi encaminhada ao STF no âmbito da ADIn 6.134.

... mérito, a PGR afirma que o Estatuto do Desarmamento – lei 10.826/03 – surgiu da necessidade de enfrentar os altos índices de violência e criminalidade, instituindo nova política de segurança pública e política criminal destinada ao controle da comercialização,...
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terça-feira, 17/9/2019

STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo

Corte aplicou entendimento do STF sobre posse de pequena quantidade de munição.

... da conduta prevista no Estatuto do Desarmamento, é necessário absorver o réu também em relação ao crime de corrupção de menor, "isso porque o delito do artigo 244-B do ECA só se perfectibilizou em vista da prévia configuração da posse ilegal de munição,...
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segunda-feira, 16/9/2019

Termina amanhã prazo para sanção de projetos sobre porte de arma e direito das mulheres

Caso Bolsonaro não sancione as propostas dentro do prazo, textos serão sancionados tacitamente.

... rural. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para determinar que, em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. Amamentação  Outro projeto que aguarda sanção é o PLS 156/15, que visa garantir às mães...
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quinta-feira, 22/8/2019

Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....

... termos do art. 6º, II do Estatuto do Desarmamento . Ocorre que não, uma vez que a remuneração de tais profissionais é feita por subsídio, nos exatos termos da Lei Federal 11.358/06, vedado ainda expressamente o pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade...
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quarta-feira, 7/8/2019

STF inicia julgamento sobre porte de armas para agentes de segurança socioeducativos

Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até o momento, placar está 5x3 contra a ampliação de servidores para porte de armas.

... PGR, a autorização contraria o Estatuto do Desarmamento que não inclui agentes socioeducativos no rol de concessão de porte de arma de fogo. A PGR destacou que a lei também não prevê a possibilidade de servidores inativos, de quaisquer categorias, continuarem...
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quarta-feira, 26/6/2019

MIGALHAS nº 4.630

Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de junho de 2019.

... Congresso para modificar o Estatuto do Desarmamento. (Clique aqui) Ué... Na manhã de ontem, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no...
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terça-feira, 25/6/2019

STF deve julgar decreto de armas de Bolsonaro nesta quarta-feira

No Senado, anulação do decreto já foi aprovada e agora segue para a Câmara.

... não fosse a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003. De 14 anos para cá, desde a promulgação da lei do Estatuto do Desarmamento, a taxa média de crescimento anual de mortes por armas é de 0,85%, queda brusca em relação aos 14 anos anteriores à lei que era de 5,44%. Ainda...
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terça-feira, 25/6/2019

MIGALHAS nº 4.629

Informações jurídicas de terça-feira, 25 de junho de 2019.

...s dados. (Clique aqui) Estatuto do Desarmamento Estudo do Ipea mostra também que antes do Estatuto do Desarmamento (regra alterada pelos decretos do presidente), a taxa média de crescimento anual de mortes por armas era de 5,44%. Após o Estatuto do Desarmamento, em 2003, este número...
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terça-feira, 25/6/2019

Bolsonaro revoga decreto de armas

Três outros decretos sobre o tema foram publicados na sessão extra do DOU desta terça.

... Congresso para modificar o Estatuto do Desarmamento. O primeiro decreto revogado (9.785/19), publicado no dia 7 de maio, foi muito criticado por facilitar o porte de arma de fogo para diversas profissões como jornalistas que atuam na área policial, residentes...
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