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Plenário considerou que a flexibilização da proibição do porte de arma compete apenas ao legislador Federal.
É o retrato que se enxerga na obra “O Banquete”, de Platão, onde a frase “a necessidade é a mãe da inovação” emoldura a realidade atual.
Liminar do ministro Alexandre de Moraes baseia-se na competência exclusiva da União para regulamentar questões ligadas a armamentos.
Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de setembro de 2024.