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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Estrangeiro

Migalhas Quentes

domingo, 26 de janeiro de 2020

STJ: É crime declaração falsa em pedido de residência de estrangeiro

Para 5ª turma, apesar da revogação do Estatuto do Estrangeiro, declarações falsas não deixaram de ser crime no Brasil.

...m a revogação do antigo Estatuto do Estrangeiro – lei 8.615/80, sendo aplicável aos casos a tipificação prevista no art. 299 do Código Penal, configurando crime de falsidade ideológica. Continuidade da norma Após a condenação, o TRF da 3ª região acolheu...

Migalhas Quentes

domingo, 24 de dezembro de 2017

Ministro Marco Aurélio aplica nova lei de migração e suspende expulsão de camaronês

Nova regra impede a expulsão se o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência.

...por inteiro a Lei 6.815/1980, o chamado Estatuto do Estrangeiro, passando o artigo 55, inciso II, alínea "a", da denominada Lei de Migração a afastar condicionante cronológica do nascimento dos filhos havidos no país,...

Migalhas Amanhecidas

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

MIGALHAS nº 3.698

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de setembro de 2015.

...palestra do advogado será "Estatuto do Estrangeiro : o que é e o que pode ser". (Clique aqui) No dia 16/9, em SP, Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, será um dos...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

MIGALHAS nº 3.953

Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de setembro de 2016.

...acaba de lançar o e-book "O Estatuto do Estrangeiro e a Lei das Migrações: da Doutrina da Segurança Nacional ao Desenvolvimento Humano". A obra é voltada para todos aqueles que se interessem no assunto das migrações...