terça-feira, 17 de maio de 2022

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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Servidor Publico

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Migalhas Quentes STF - Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo
quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009

STF - Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Por decisão majoritária, o Plenário do STF aplicou, ontem, 11/2, jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz ...

Por decisão majoritária, o Plenário do STF aplicou, ontem, 11/2, jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz ...
Migalhas Quentes Lei de Cuiabá/MT torna ilícito violar prerrogativas dos advogados
sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Lei de Cuiabá/MT torna ilícito violar prerrogativas dos advogados

Texto é de autoria do Executivo.

... contra. A medida altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia, estabelecidas no artigo 7º da lei 8.906/94, garantindo aos cidadãos o devido direito à ampla defesa e o contraditório. Pela...
Migalhas de peso Mesmo sem a condenação criminal definitiva, o servidor público pode ser demitido?
quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

Mesmo sem a condenação criminal definitiva, o servidor público pode ser demitido?

Após ser aprovado e tomar posse, o servidor público inicia o período de estágio probatório. Se aprovado no estágio, ele tem direito a estabilidade na administração pública.

... Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público. O início do PAD ou sindicância é automático em caso de processo criminal? Em regra, se o servidor cometeu um crime (ou ilícito penal), é comum que um decreto seja publicado para nomear a comissão que...
Migalhas de peso Acordo de não persecução cível: primeiras impressões
quinta-feira, 19 de março de 2020

Acordo de não persecução cível: primeiras impressões

As possibilidades de concertação entre as partes no acordo de não persecução cível, tomando por empréstimo as balizas conferidas pela LINDB, são muito amplas e, acrescente-se, não adstritas ao período anterior à propositura da ação ou da ap...

... Constituição Federal e o Estatuto do Servidor Público correspondente. Nessa hipótese, ocupando o papel de réu numa ação de improbidade, que apesar de claramente penaliforme2 - 3 se vale (de forma bastante questionável4) de tipos penais abertos que muitas vezes...