O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Servidor Publico
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Servidor Publico

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quinta-feira, 17/12/2020

Mesmo sem a condenação criminal definitiva, o servidor público pode ser demitido?

Após ser aprovado e tomar posse, o servidor público inicia o período de estágio probatório. Se aprovado no estágio, ele tem direito a estabilidade na administração pública.

... Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público. O início do PAD ou sindicância é automático em caso de processo criminal? Em regra, se o servidor cometeu um crime (ou ilícito penal), é comum que um decreto seja publicado para nomear a comissão que...
Mesmo sem a condenação criminal definitiva, o servidor público pode ser demitido?
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quinta-feira, 19/3/2020

Acordo de não persecução cível: primeiras impressões

As possibilidades de concertação entre as partes no acordo de não persecução cível, tomando por empréstimo as balizas conferidas pela LINDB, são muito amplas e, acrescente-se, não adstritas ao período anterior à propositura da ação ou da ap...

... Constituição Federal e o Estatuto do Servidor Público correspondente. Nessa hipótese, ocupando o papel de réu numa ação de improbidade, que apesar de claramente penaliforme2 - 3 se vale (de forma bastante questionável4) de tipos penais abertos que muitas vezes...
Acordo de não persecução cível: primeiras impressões
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sexta-feira, 9/8/2019

Lei de Cuiabá/MT torna ilícito violar prerrogativas dos advogados

Texto é de autoria do Executivo.

... contra. A medida altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia, estabelecidas no artigo 7º da lei 8.906/94, garantindo aos cidadãos o devido direito à ampla defesa e o contraditório. Pela...
Lei de Cuiabá/MT torna ilícito violar prerrogativas dos advogados
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segunda-feira, 29/7/2019

O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa

O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa

... (art. 3º, L 8.666/93); Estatuto do Servidor Público (art. 153, L 8.112/90); Lei de Improbidade Administrativa (art. 4º, L 8.429/92); Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (art. 14, L 8.987/95); Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos...
O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa
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quarta-feira, 8/8/2018

Os principais direitos do servidor público

Os servidores públicos são aquelas pessoas que estão vinculadas ao Estado em decorrência de uma relação de trabalho de natureza não eventual e, por isso, estão submetidos ao regime de direito público.

...de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. Ainda, nos termos do Estatuto do Servidor Público, os servidores públicos têm direito à seguridade social, nos termos do artigo 183 e seguintes,...
Os principais direitos do servidor público
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domingo, 8/2/2015

Contestada resolução que concedeu auxílio-moradia aos membros do MP

União alega que concessão do benefício representaria danos aos cofres públicos.

...vencimentos, o que é proibido pelo Estatuto do Servidor Público (lei 8.112/90). Processo relacionado: MS 33464
Contestada resolução que concedeu auxílio-moradia aos membros do MP
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domingo, 2/11/2014

Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem estabilidade

Tal tipo de contrato é incompatível com o instituto da estabilidade temporária.

...aos direitos e deveres do Estatuto do Servidor Público que devem ser aplicados aos titulares de contratação temporária, não constando, entre eles, nem a licença-gestante, nem a estabilidade provisória."
Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem estabilidade
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sexta-feira, 5/3/2010

Abusos: concurso público

Somente a partir de 1988, com a Constituição, passou-se a exigir concurso público para os empregos públicos, ou seja, aquelas funções regidas pela CLT. Antes, o concurso era imposto somente para os cargos públicos, diferente do emprego públ...

Somente a partir de 1988, com a Constituição, passou-se a exigir concurso público para os empregos públicos, ou seja, aquelas funções regidas pela CLT. Antes, o concurso era imposto somente para os cargos públicos, diferente do emprego públ...
Abusos: concurso público
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quinta-feira, 12/2/2009

STF - Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Por decisão majoritária, o Plenário do STF aplicou, ontem, 11/2, jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz ...

Por decisão majoritária, o Plenário do STF aplicou, ontem, 11/2, jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz ...
STF - Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo
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