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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Servidor Publico
Migalhas Quentes
quinta-feira, 1 de agosto de 2024
TRT-11 mantém redução de carga horária a empregado com filho autista
Colegiado considerou a continuidade do acompanhamento terapêutico necessário ao menor.
... profissional, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público, julgando parcialmente procedente a reclamatória para determinar uma diminuição de 25% na carga horária do empregado enquanto necessário o acompanhamento terapêutico do filho menor.
Insatisfeito...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Mesmo sem a condenação criminal definitiva, o servidor público pode ser demitido?
Após ser aprovado e tomar posse, o servidor público inicia o período de estágio probatório. Se aprovado no estágio, ele tem direito a estabilidade na administração pública.
... Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público.
O início do PAD ou sindicância é automático em caso de processo criminal?
Em regra, se o servidor cometeu um crime (ou ilícito penal), é comum que um decreto seja publicado para nomear a comissão que...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 10 de julho de 2024
Mãe de filho autista consegue redução de jornada sem perder salário
Decisão é baseada em leis de proteção à pessoa com deficiência e Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... parágrafo 3º, da lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público, que prevê horários especiais ao servidor com deficiência ou que tenha familiares deficientes.
Segundo Juliano Braga, outra recente norma, a lei 14.457/22, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009
STF - Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo
Por decisão majoritária, o Plenário do STF aplicou, ontem, 11/2, jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz ...
Por decisão majoritária, o Plenário do STF aplicou, ontem, 11/2, jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz ...