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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto do Torcedor
Migalhas Quentes
segunda-feira, 28 de novembro de 2022
País do futebol: STJ relembra jurisprudência sobre Justiça Desportiva
De acordo com a CF/88, o Poder Judiciário só deve atuar depois que estiverem esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva.
... apontaram que o art. 13 do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03) garante aos torcedores o direito à segurança antes, durante e após os eventos esportivos.
A magistrada apontou que, conforme os arts. 14 e 19 do estatuto, o clube mandante deve organizar...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 21 de setembro de 2022
STJ condena SPFC e Federação a indenizarem corintianos feridos em jogo
Relator do caso destacou que o Estatuto do Torcedor garante aos torcedores o direito à segurança antes, durante e após os eventos esportivos.
... destacou que o artigo 13 do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03) garante aos torcedores o direito à segurança antes, durante e após os eventos esportivos.
Ao analisar o recurso do São Paulo, o ministro apontou que, conforme os artigos 14 e 19 do estatuto,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 19 de agosto de 2021
STF mantém leis que permitem venda de bebidas alcoólicas em estádios
São constitucionais leis da Bahia e de Minas Gerais.
..., também conhecida como Estatuto do Torcedor, a qual dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor torcedor no desporto profissional”.
O procurador acrescenta que a lei 12.299/10 incluiu o artigo 13-A no Estatuto do Torcedor para proibir, “em todo...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 7 de abril de 2021
Aspectos penais da nova de licitações
Se acrescentado o fato de que nenhuma pena foi diminuída, todos os demais tipos penais receberam majorações em suas reprimendas.
... existência de tipos penais no Estatuto do Torcedor (Capítulo XI-A da lei 10.671/03) ou um novo regime de punibilidade dos crimes tributários na Lei que regula o salário mínimo (art. 6º da lei 12.382/11). Evidentemente isso tem representado ataques à...