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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis Do Estado De Sao Paulo
Migalhas de Peso
segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Participação em manifestações consideradas antidemocráticas pode resultar em justa causa?
A penalidade deve ser aplicada apenas quando a conduta adotada pelo empregado esteja devidamente individualizada e torne impossível a manutenção do vínculo empregatício.
...o art. 241, VI e XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, podendo gerar punição disciplinar administrativa com a abertura de processos de sindicância e inquéritos administrativos.
Vale alertar, contudo, que a dispensa por justa causa é a penalidade mais grave aplicada...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 19 de abril de 2021
Profissionais da educação e a necessidade de vacinação contra a covid
O problema que se apresenta é o seguinte: como proceder quando este profissional da educação se recusa a tomar a vacina.
... 1.130/17 que esabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 241, XIII).
Migalhas de Peso
segunda-feira, 19 de abril de 2021
O que é efetivo exercício do magistério?
O presente artigo tem por objetivo debater o significado da expressão efetivo exercício do magistério para efeitos de reconhecimento do direito à aposentadoria do professor, incluindo-se aí o debate dos períodos de afastamento que são consi...
... Aplicação do artigo 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. TJSP. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recursos...
Migalhas de Peso
sábado, 5 de dezembro de 2015
Diárias são devidas aos Agentes de Segurança Penitenciária que frequentaram o curso de formação técnico-profissional há menos de cinco anos
Embora haja previsão legal, o governo estadual vem recusando-se a pagar as diárias devidas aos Agentes de Segurança Penitenciária.
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A lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) prevê o pagamento de diárias nos casos em que o servidor tenha que se deslocar temporariamente do município onde exerce suas funções, em...