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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Militares
Um caso a se pensar: A revogação dos arts. 64 e 65 do CPM, e os reflexos nos artigos que previam a pena revogada
Alei 14.688/23 alterou penalidades no CPM, substituindo a suspensão por detenção, gerando questionamentos sobre a melhor situação para o réu diante das mudanças. Conceitos essenciais, como posto e graduação, são destacados.
O decreto 10.538 e a dispensa do juramento à bandeira dos conscritos dispensados do serviço militar inicial
Tudo a garantir a segurança da tropa e a partir dela, da sociedade a que servem.
Para Dino, PM com metralhadora em escola por desenho de matriz africana expõe racismo estrutural
O plenário do STF retomou, nesta quarta-feira, 26, o julgamento da ADPF 973, proposta por sete partidos - PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV - que apontam violações sistemáticas de direitos da população negra e pedem que a Corte reconheça a existência de um estado de coisas inconstitucional decorrente do racismo estrutural no país. Ao apresentar seu voto, o ministro Flávio Dino acompanhou integ...
STF derruba norma que veta militares casados ou com filhos em cursos no regime de internato
Nesta quarta-feira, 27, por unanimidade, o STF declarou inconstitucional norma do Estatuto dos Militares (lei 6.880/80) que impedia o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com filhos e dependentes a cursos de formação e graduação de oficiais e praças em regime de internato (Tema 1.388). Veja mais: