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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Militares
Migalhas Quentes
sexta-feira, 3 de agosto de 2018
Transexual fotografada durante alistamento militar será indenizada em R$ 60 mil
Imagens foram divulgadas em redes sociais por capitães junto com informações de certificado de dispensa.
...diversos dispositivos do Estatuto dos Militares ao tirarem as fotos e divulga-las.
O relator, desembargador Federal Johonsom di Salvo, considerou que as fotos foram tiradas sem permissão da autora, o que, por si só, gera...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 8 de agosto de 2024
Militares considerados incompatíveis com as Forças Armadas e a pensão por “morte ficta”
As consequências da declaração de incompatibilidade com o exercício da função militar e a controversa pensão aos beneficiários do militar considerado indigno.
... Conforme estipulado no Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) “o oficial que perder o posto e a patente será demitido ex officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização” e “a exclusão da praça a bem da disciplina implica a perda de seu grau hierárquico...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de janeiro de 2021
O militar federal pode acumular cargo público civil?
De acordo com a nossa atual Constituição Federal, em regra, é proibida a acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria, mas existem poucas exceções em que é permitido.
... compulsório.
Ainda, o Estatuto dos Militares determina a demissão do oficial e o licenciamento da praça que vier a assumir cargo público permanente fora das Forças Armadas.
No entanto, existe apenas uma exceção em que o militar federal pode exercer outro...
Migalhas de Peso
terça-feira, 6 de agosto de 2019
O governador do Rio de Janeiro e a criação do posto de general de polícia
A criação de uma função honorifica cognominada de General de Polícia ou Bombeiro Militar é, à toda evidência inconstitucional, seja do ponto de vista material (a alteração do DL 667/69, só pode ser feita por iniciativa privativa da União), ...
...i 6.880, de 9.12.1980 - Estatuto dos Militares federais, “Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo” (art. 20). O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado...