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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Servidores Publicos
STJ: Pensionista de militar não tem direito adquirido à saúde
1ª seção fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica.
Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia
Palestrantes: Carlos Kauffmann - Conselheiro Estadual e Presidente do TED - Secional SP Fernando Freire, Conselheiro Federal e Corregedor Adjunto da OAB Nacional José Eduardo Vuolo - Presidente da 23 Turma do TED/SP Nilson Bélvio Camargo Pompeu - Conselheiro Estadual OAB/SP Mediador: Renato de Mello Almada - Relator do TED - OAB/SP
Compliance no enfrentamento da Covid 19
1) Reforço nos controles com gastos e despesas emergenciais: Contratação extraordinária de terceiros - Anna Carolina Malta Spilborghs Doações - Camila Cuschnir 2) Reforço nas cautelas quando do relacionamento com agentes públicos: Flexibilização das regras de contratação - José Guilherme Berman 3) Investigações internas durante a pandemia Gestão das investigações e do canal de denúncia - João Bonvicino 4) Plano de continuidade dos negócios nesse novo mundo/retomada - Anna Carolina Malta Spilborghs
STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar e aprova sua 5ª Súmula Vinculante
Por votação unânime, o Plenário do STF aprovou sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar, é dispensável a defesa técnica por advogado. A redação desta súmula é a seguinte: "A falta de defe...