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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Servidores Publicos Civis Da Uniao
IGP - Compliance, acordos de leniência, lei anticorrupção: questões controversas
"Compliance, acordos de leniência, lei anticorrupção: questões controversas" é o tema do webinário promovido pelo IGP - Instituto de Garantias Penais. Os convidados são os ex-ministros da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage e Luiz Navarro, sócios da Hage & Navarro Advogados, e o diretor jurídico e de compliance da J&F Investimentos, Lúcio Batista Martins.
"Não há internato pior que a vida do trabalhador em metrópole", diz Dino ao julgar regra militar
Nesta quarta-feira, 27, o STF volta a julgar a constitucionalidade de norma do Estatuto dos Militares (lei 6.880/80) que impede o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com filhos e dependentes a cursos de formação e graduação de oficiais e praças em regime de internato (Tema 1.388). Veja mais:
Para Fux, regra que barra acesso a militares casados ou com filhos em curso de formação é inválida
Nesta quarta-feira, 27, o STF volta a julgar a constitucionalidade de norma do Estatuto dos Militares (lei 6.880/80) que impede o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com filhos e dependentes a cursos de formação e graduação de oficiais e praças em regime de internato (Tema 1.388). Veja mais:
STF derruba norma que veta militares casados ou com filhos em cursos no regime de internato
Nesta quarta-feira, 27, por unanimidade, o STF declarou inconstitucional norma do Estatuto dos Militares (lei 6.880/80) que impedia o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com filhos e dependentes a cursos de formação e graduação de oficiais e praças em regime de internato (Tema 1.388). Veja mais: