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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Geral Das Guardas Municipais
Migalhas Quentes
terça-feira, 11 de julho de 2023
STF declara constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Restou confirmada, dentre outros assuntos, a possibilidade da guarda municipal atuar como fiscal de trânsito.
... declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais - lei Federal 13.022/14. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da ADIn 5.780.
A AGTBrasil - Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil, autora da ação,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 7 de novembro de 2019
Lei de Itu/SP que altera denominação de Guarda Municipal é inconstitucional
TJ/SP julgou procedente ADIn.
... Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais”.
A decisão do Órgão Especial foi unânime.
Processo: 2098711-45.2019.8.26.0000
Migalhas Quentes
segunda-feira, 21 de julho de 2014
Doze projetos de lei aguardam sanção dilmal
Confira os projetos, sua situação e as respectivas datas finais para sanção abaixo.
...39/14
(PLC 1.332/03 na Câmara)
Cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dando direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional aos profissionais.
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PLC 60/14
(PLC...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 17 de julho de 2014
Estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais é aprovado
Categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.
...denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da CF que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda...