O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Geral Das Guardas Municipais

As guardas municipais, reguladas pela lei 13.022/14, atuam na prevenção da violência com foco comunitário, respeitando os direitos humanos e integrando-se ao sistema de segurança pública.

A decisão do STF ampliou o papel das guardas municipais, permitindo policiamento ostensivo e comunitário, impulsionando sua transformação em polícias municipais.

A violência urbana não pode infringir a Constituição, e o Estatuto das Guardas Municipais as define como instituições de caráter civil, armadas dentro da lei, para proteção preventiva municipal, em acordo com a Constituição.

Assim como estabelece o SUSP, a constituição e estruturação de Gabinete de Gestão Integrada - GGI, do Conselho de Segurança Pública, do Fundo de Segurança Pública são fundamentais para a construção de ações robustas e de interesse social, a...