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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Geral Das Guardas Municipais
Ministro Luiz Fux vota para validar extinção da aposentadoria integral por incapacidade permanente
Aposentados por incapacidade permanente devem receber o benefício seguindo a regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor para 60% da média das contribuições. Veja mais:
Para Fux, reforma da previdência não trouxe vulnerabilidade aos brasileiros
Durante sessão do STF que julgou a redução da aposentadoria por incapacidade permanente prevista na reforma da previdência (EC 103/19), ministro Luiz Fux defendeu a manutenção do cálculo que fixou em 60% da média das contribuições o valor do benefício, afirmando que a regra representou "otimização" do legislador e não significou "condenar ninguém a uma situação de vulnerabilidade". Inscreva-se no...
STF: Gilmar Mendes vota para validar extinção da aposentadoria integral por incapacidade permanente
Aposentados por incapacidade permanente devem receber o benefício seguindo a regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor para 60% da média das contribuições. Veja mais:
STF valida regra que extinguiu aposentadoria integral por incapacidade permanente; veja tese
Aposentados por incapacidade permanente devem receber o benefício seguindo a regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor para 60% da média das contribuições. Veja mais: