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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Penal
Migalhas de Peso
quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
A substituição da pena
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser interpretada como uma espécie de política criminal criada pelo legislador para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, pois concede uma oportunidade àquele qu...
..., ali'nea c, e § 3o, do Estatuto Penal, bem como de acordo com o entendimento constante das su'mulas 718 e 719, STF, da su'mula Vinculante n.o 559, STF, e da su'mula n.o 440 , STJ. (...)
Por fim, preenchidos os requisitos do art. 44 do Co'digo...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de setembro de 2020
Uma análise da proporcionalidade no caso envolvendo aborto praticado pela gestante menor vítima de estupro
Este artigo aborda o aspecto dos direitos fundamentais, com ênfase na recente situação envolvendo o aborto cuja gravidez foi decorrente de estupro de menor pelo seu próprio tio.
...o teor do artigo 128 do Estatuto Penal:
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
O direito...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de setembro de 2017
O arrebatamento sexual de inopino no interior de transporte público coletivo com a ejaculação na vítima é crime?
Tais casos têm ocorrido diuturnamente, em todas as regiões do Brasil e, enquanto o legislador não se preocupar quanto a criação de tipo penal específico, caberá ao operador do direito, limitado pelos princípios de Direito Penal e pelos méto...
...do art. 217-A, § 1º, do Estatuto Penal reza que:
"ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 5 de dezembro de 2012
Confira voto de Marco Aurélio a favor da continuidade delitiva para réus do mensalão
Maioria do STF nega continuidade delitiva.
...partir da construção legal do Estatuto Penal de 1940, é o abandono do critério subjetivo, perfilhando-se a Lei à teoria objetiva, descrita na Exposição de Motivos da seguinte forma: 'A noção do crime continuado tem sido...