O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Penal

A moderna democracia evolui do contratualismo e jusnaturalismo à separação dos poderes, centrando-se na proteção dos direitos fundamentais.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser interpretada como uma espécie de política criminal criada pelo legislador para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, pois concede uma oportunidade àquele qu...

No Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, M133 e Migalhas promovem esse debate imperdível. Como aplicar a lei penal equilibrando o valor do depoimento das mulheres, direito de defesa e presunção de inocência? Especialistas com diversas formações e experiências vão discutir essa, outras questões e responder às perguntas do público.

Este artigo aborda o aspecto dos direitos fundamentais, com ênfase na recente situação envolvendo o aborto cuja gravidez foi decorrente de estupro de menor pelo seu próprio tio.