O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Repressivo
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Repressivo

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terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

... tipos penais contidos no Estatuto Repressivo brasileiro, basta uma análise trivial para que seja possível perceber a inexistência de responsabilização ou aumento da reprimenda ao agente que se afasta do local do delito, visando evitar, assim, a autoincriminação....
A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão
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quinta-feira, 11/4/2019

Danilo Gentili é condenado por injúria contra deputada Federal Maria do Rosário

Juíza Federal da 5ª vara Criminal de São Paulo fixou pena em seis meses e 28 dias de detenção.

... 141, II e III do mesmo Estatuto Repressivo.” A juíza registrou que “o crime de injúria consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento das palavras ofensivas à sua dignidade ou decoro”, tratando-se de delito formal, cuja pena pode se dar por...
Danilo Gentili é condenado por injúria contra deputada Federal Maria do Rosário
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quarta-feira, 17/5/2017

A responsabilidade objetiva do Estado

O mandado de busca e apreensão é medida cautelar, antecipatória para garantir a subsistência da prova, do resultado útil da investigação policial, e não juízo de certeza de culpabilidade.

...contida no artigo 329 do Estatuto Repressivo, ou seja, crime de resistência. Ocorre que as referidas alegações não procederam, seja porque os flagrantes forjados são costumeiros na sociedade e os agentes da autoridade...
A responsabilidade objetiva do Estado
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sexta-feira, 23/9/2011

Anulado interrogatório realizado por videoconferência antes de lei entrar em vigor

A 5ª turma do STJ anulou o interrogatório realizado por videoconferência com A.R.F., condenado por tráfico internacional de drogas e armas de uso restrito. O procedimento foi feito antes de entrar em vigor a lei 11.900/09, que prevê a possi...

...Lei nº 11.343/06 e art. 62, inciso I, do Estatuto Repressivo; c) 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 18, c/c art....
Anulado interrogatório realizado por videoconferência antes de lei entrar em vigor
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sexta-feira, 21/5/2010

Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ

A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância.

A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância.
Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ
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