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O que saiu em Migalhas sobre Este Acordo
STJ - Patente farmacêutica concedida no exterior antes de 2000 não está protegida pelo acordo TRIPs
A patente farmacêutica concedida no exterior e analisada no Brasil antes de 2000, não está protegida pelo acordo TRIPs. O acordo é um tratado internacional, firmado em 1994, que regula os direitos sobre a propriedade intelectual relacionada...
Brasil e Cuba - Decreto 6.462 promulga Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal
Decreto 6.462 Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002. Veja abaixo a íntegra d...
Decreto 6.440 - Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Decreto 6.440 Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Confira abaixo a íntegra do decreto. __________________________ DECRETO Nº 6.440, DE 23 DE ABRIL D...
Decreto nº 5.984 - Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e a Ucrânia
Decreto nº 5.984 Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e a Ucrânia Íntegra do Decreto que Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Uc...