O que saiu em Migalhas sobre Este Ato

O Presidente do TST, ministro Milton de Moura França, assinou ontem, 1/6, ato GP 258, que autoriza o corte de ponto e determina o desconto de remuneração dos servidores em paralisação.

Ato foi assinado nesta quinta-feira, 12.

Órgão diz que objetivo é centralizar a comunicação institucional, mas norma preocupa servidores.

Nesta quinta-feira, 13, em sessão plenária, ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin divergiram quanto a constitucionalidade da idade mínima de 21 anos para a realização voluntária de esterilização. Enquanto Moraes defendeu que a legislação pode estabelecer diferentes padrões de maturidade para diferentes atos, Zanin argumentou que a decisão sobre o próprio corpo não deve ser equiparada a o...