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O que saiu em Migalhas sobre Este Capitulo
Migalhas de Peso
quarta-feira, 22 de maio de 2024
Validade e registro de atos societários assinados de forma eletrônica
Formas de assinatura eletrônica, autonomia privada das partes e função do registro público de empresas.
... DREI.
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1 Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:
(...)
Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: (...) II - à interação: a) entre...
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de agosto de 2023
Da desnecessidade de atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte
Doutrina e jurisprudência (do STJ) convergem no sentido de não caber a intervenção do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte.
... objetivas.”
“Art. 167-A. Este Capítulo disciplina a insolvência transnacional, com o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para:
(...)
§ 5º O Ministério Público intervirá nos processos de que trata este Capítulo.”
“Art. 187. Intimado...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Existe um mínimo existencial?
Uma divagação humanística à luz da legislação falimentar.
... respectivamente:
Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Entende-se por...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 2 de maio de 2022
O princípio da boa-fé na lei 14.181/21
Definição e aplicabilidade do princípio da boa-fé na lei 14.181/21.
... 14.181/21, nestas palavras:
Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta...