O que saiu em Migalhas sobre Este Conselho

O inciso III do § 4º do art. 103-B da CF/88 atribui ao CNJ a competência de receber e julgar reclamações contra membros do Judiciário e serviços notariais.

“Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Há poucos dias, plenário empatou em outra ação, e prevaleceu resultado contrário ao proposto.

Pedido da PGR de repercussão geral defende que há jurisprudência pacificada no STF para validar a apreciação equitativa.