segunda-feira, 23/3/2020
Advocacia: Múnus público essencial e a COVID 19
Por ser um momento em que a união e a solidariedade devem nortear nossas ações, encaminhamos ofício aos Presidentes da OAB/MG, do Conselho Federal da OAB e ao Presidente da CAA/MG, no sentido de que ajam para garantir o livre exercício prof...
... essenciais. Veja-se:
“Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.
“Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020,...