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O que saiu em Migalhas sobre Este Decreto

Migalhas Quentes

sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

Bolsonaro edita decreto que dá transparência ao orçamento secreto

De acordo com a norma, os ministérios terão até 90 dias para divulgar a lista de beneficiários dos recursos.

... Senado Federal. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Migalhas Quentes

quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

Governo fixa valores de alçada para acordos envolvendo a Administração Pública

Decreto 10.201/20 foi publicado nesta quinta-feira, 16, no DOU.

... 1997, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 9 de maio de 2022

Decreto remove status de organização social da Cebraspe; o que muda?

A associação, que atua como banca examinadora em concursos, passa a não receber mais benefícios do governo.

... agosto de 2013. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Victor Godoy Veiga ___________

Migalhas Quentes

quinta-feira, 26 de março de 2020

Consultoria jurídica de advocacia pública é serviço essencial, diz decreto de Bolsonaro

A norma complementa lista de serviços essenciais durante a crise do coronavírus. Veja outras atividades que não poderão parar.

... de 2020." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto __________________ Para que o leitor...