terça-feira, 24 de fevereiro de 2015Texto final do novo CPC - Ainda sem vetos
Dilma terá 15 dias úteis para sancionar novo Código.
...dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses
previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.
Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de
julgamento decorrerá, pelo menos, o...