O que saiu em Migalhas sobre Este Tribunal

O que saiu em Migalhas sobre Este Tribunal

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quarta-feira, 19/8/2020

STF: Concessão de incentivos fiscais de ICMS deve ser unânime entre Estados e DF

A decisão foi tomada por maioria, 6x4, em plenário virtual. Prevaleceu o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia em ação ajuizada pelo governador do DF.

... fiscal” entre os Estados. “Este Supremo Tribunal afirmou jurisprudência no sentido da necessidade de se impedir a persistência de cenário de guerra fiscal entre unidades federadas, o que enfraquece o princípio federativo”, afirmou. S. Exa., ressaltou...
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sexta-feira, 14/8/2020

STF decidirá sobre concordância unânime de todos os Estados e do DF para a concessão de incentivos fiscais de ICMS

A ministra Cármen Lúcia votou pela validade da exigência da unanimidade para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

... fiscal” entre os Estados. “Este Supremo Tribunal afirmou jurisprudência no sentido da necessidade de se impedir a persistência de cenário de guerra fiscal entre unidades federadas, o que enfraquece o princípio federativo”, afirmou. S. Exa., ressaltou...
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segunda-feira, 15/6/2020

É incompatível prisão preventiva em sentença condenatória que fixa regime inicial semiaberto

Ministra Cármen Lúcia concedeu ordem de ofício a condenado.

... manutenção da prisão. “Este Supremo Tribunal tem entendimento consolidado no sentido da incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória pela qual se fixa o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de...
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quarta-feira, 15/4/2020

Desembargador do Amapá aparece em videoconferência sem camisa

A situação durou apenas alguns segundos. Acredita-se que tenha sido uma confusão por parte do magistrado, que não percebeu que já estava sendo gravado.

...e portais de notícias. Este Tribunal ressalta ainda que a prática de realização de sessões judiciais por meio de vídeoconferência é recente na Corte, tendo sido estabelecida como parte das medidas de contenção à contaminação pelo novo Coronavírus...
/depeso
segunda-feira, 21/10/2019

Execução imediata das decisões do júri: uma interpretação equivocada da garantia da soberania dos vereditos

Rafael Alvarez Moreno e Roberto Portugal de Biazi

Entendeu-se que a garantia da soberania dos veredictos no Júri impede uma revisão de mérito da condenação pelos próprios tribunais.

...e pessoa não condenada. Este Tribunal assinalou que existe uma obrigação estatal de não restringir a liberdade do imputado além dos limites estritamente necessários para assegurar que ele não impedirá o desenvolvimento do procedimento nem impedirá...
/depeso
segunda-feira, 23/9/2019

O assistente de acusação é parte ilegítima no HC

O assistente da acusação não ostenta a situação jurídica de parte nas ações de habeas corpus, sendo ilegítima a sua participação.

... CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar...
/coluna/federalismo-a-brasileira
quarta-feira, 17/4/2019

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal.

... Presidente da República. Este Tribunal seria formado por quatro juízes e estaria diretamente vinculado ao próprio Supremo Tribunal Federal, responsável pela indicação de seus membros. Os membros a serem indicados para a função devem preencher...
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terça-feira, 4/4/2017

A retroatividade da norma superveniente regulamentadora nas decisões em mandado de injunção – lei 13.300/16

Paulo Henrique L. Peixoto

O mandado de injunção, criado em 1988 para concretizar os direitos decorrentes de normas constitucionais de eficácia limitada, ganhou maior destaque e procedibilidade com a lei 13.300/16.

...há pelo menos um ano. 2. Este Tribunal entende que a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança é inviável. Precedentes. 3. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória,...
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quarta-feira, 13/7/2016

Valor da multa cominatória pode ser limitado

Entendimento é da 3ª turma do STJ.

...pela empresa devedora. "Este Tribunal também firmou o entendimento de que a quantia advinda da incidência das astreintes não será objeto de redução ou limitação quando o não cumprimento da determinação judicial decorrer...
/depeso
segunda-feira, 29/9/2014

A condenação dos honorários de sucumbência nas medidas cautelares de antecipação de garantia

Fernanda Teles de Paula Leão

Chances de majoração do valor dos honorários sucumbenciais nas cautelares de antecipação de garantia no TJ/SP são mínimas.

...condenação de honorário nas cautelares de antecipação de garantia, este Tribunal tem aplicado o seu entendimento já pacificado com relação à fixação dos honorários para as ações em geral, ou seja, para os casos de...
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quarta-feira, 30/1/2013

Lojas Renner é multada por não contratar percentual mínimo de deficientes

Empresa possuía 10.674 funcionários na ocasião e não mantinha o mínimo de 5% de deficientes ou beneficiários do INSS reabilitados.

...regulamentares. [...] (grifei). Este Tribunal também enfrentou situação análoga, inclusive envolvendo a mesma recorrente - o que denota, também, o reiterado descumprimento da legislação pelas LOJAS RENNER S/A -, como se...
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sexta-feira, 14/9/2012

Advogado pode atuar como preposto do empregador

Advogado deve também ser empregado da empresa.

...favoráveis à tese do banco. "Este Tribunal tem se orientado no sentido de que, exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa reclamada, não...
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quarta-feira, 12/9/2012

STJ majora de R$ 20 mil para R$ 1,5 mi honorários advocatícios

A quantia de R$ 20 mil era irrisória tendo em vista o trabalho desenvolvido.

...óbice da Súmula STJ/7. Este Superior Tribunal, entretanto, admite a revisão dos honorários estabelecidos pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado. Nesse...
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terça-feira, 15/5/2012

"Eróticos" em vez de "exóticos": letra em lugar errado gera indenização a lanchonete

Responsável pela publicação, editora de lista telefônica do PR terá que pagar quase R$ 5 mil.

...artigo 932, III do CC/2002. Este Egrégio Tribunal já se manifestou em casos análogos no mesmo sentido aqui exposto: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL...
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sexta-feira, 9/12/2011

PM alvo de chacotas em comunidade do Orkut será indenizado

A 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que concede indenização por danos morais a um policial militar, em razão da criação de uma comunidade no Orkut com o intuito de torná-lo alvo de chacotas na comunidade.

...como punição pela prática do ato lesivo. Este Tribunal se manifestou recentemente sobre os critérios utilizados no arbitramento do quantum do dano moral: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC....
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terça-feira, 13/9/2011

É possível regressão cautelar de regime sem oitiva do condenado

A regressão de regime de cumprimento de pena em caráter cautelar pode ser efetivada independentemente da oitiva do condenado. O entendimento é da 6ª turma do STJ, que rejeitou pedido de HC em favor de apenado que cumpria regime aberto.

...procedimento de averiguação do cometimento de falta grave.3. Este Superior Tribunal já decidiu ser perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do...
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sexta-feira, 19/8/2011

TJ/SC determina que Estado pague advogada pelos serviços de defensoria dativa

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Tubarão e determinou que o Estado de Santa Catarina pague 300 URH´s (Unidade Referencial de Honorários) à advogada Ana Lúcia Lidório Mendes. Ela ajuizou a ação em 2009...

...legitimidade processual ativa e passiva, é válido anotar que este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, isso porque...
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sexta-feira, 29/7/2011

TST - Recurso sem assinatura aparece assinado e parte é multada por agir de má-fé

A 8ª turma do TST condenou ex-empregado a pagar multa por litigância de má-fé porque seu advogado deixou de observar o dever de lealdade processual, assinando extemporaneamente documento reconhecido como apócrifo pelo TRT da 2ª região.

...condições de ser conhecido. Este Tribunal já pacificou, por meio da Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que o recurso sem assinatura será tido por inexistente, sendo considerado válido o...
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segunda-feira, 11/7/2011

TJ/MS - Acadêmico de Direito garante pensão até 24 anos de idade

Os desembargadores da 1ª seção Cível concederam a ordem do MS 2011.005317-7 impetrado por B.G.B. em razão do receio de perder o benefício de pensionista do Estado de MS, pois está na iminência de completar 21 anos.

...formação profissional. Este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria: EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - LIMITE DE IDADE - DEPENDENTE CURSANDO ENSINO SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO...
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terça-feira, 5/7/2011

Para juiz, quadro atual de cumprimento dos precatórios é caótico

O juiz de Direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª vara de Fazenda Pública de SP, ao sentenciar um caso fez um longo desabafo sobre a caótica situação dos precatórios.

...Cezar Peluso, j. 5-12- 1995, por maioria). Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485.1/6, firmou entendimento nos seguintes termos: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção...
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