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Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de dezembro de 2024.
Para diretora jurídica, a nova lei coloca o Brasil em perspectiva com outras jurisdições que também têm leis próprias de seguro.
Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, muda a forma de calcular o teto de gastos e deve garantir pagamento do Auxílio Brasil.
Os destaques ainda serão votados, em sessão a ser marcada.