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Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.
Decisão da 4ª turma do STJ foi por maioria de votos.
Ministro Antonio Carlos, relator, votou pela diminuição do valor da condenação.
Quinta-feira, 1º de novembro de 2007 - Migalhas nº 1.772 - Fechamento às 9h. "Os tribunais, a opinião pública, a consciência não são neutros entre a lei e o crime. Em presença da insurreição armada contra o direito positivo, a neutr...