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O que saiu em Migalhas sobre Eutalio Porto
Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de julho de 2021
De volta à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
Qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais se a ação judicial for, ao mesmo tempo, declaratória (ou constitutiva) e condenatória?
... 2207625-72.2020.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 13/01/2021; TJ/SP, 23ª Câmara de Direito Privado, Ap. n. 1027921-02.2019.8.26.0114, Rel. Des. Sebastião Flávio, j. 25/08/2020; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, ED n. 1001119-63.2019.8.26.0664,...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 11 de março de 2020
TJ/SP: Ausência de paralisação em execução de IPTU afasta prescrição
No caso, considerou-se que ação foi ajuizada em 2002, antes da alteração do CTN sobre interrupção da prescrição.
... recurso o desembargador Eutálio Porto explicou que o caso se trata de execução fiscal para a cobrança de IPTU do exercício de 1999, sendo proposta em 2002, portanto, antes da alteração da redação do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da...
Migalhas Quentes
terça-feira, 28 de janeiro de 2020
Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto
Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
... relator, desembargador Eutálio Porto, manteve a sentença na íntegra. De acordo com o relator, a controvérsia envolvendo a competência tributária municipal para instituição do IPTU, quando tratar-se de área localizada no perímetro urbano ou de...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 20 de setembro de 2017
Redução de ITBI e ITCMD nas transferências de bens imóveis
Em suma, não há razão legal para justificar duas bases de cálculo diferentes com o único propósito de aumentar o imposto (3%) sobre o valor "venal" majorado, admitindo-se unicamente a incidência da alíquota de 3% sobre o valor venal do IPTU...
...9137709-17.2006.8.26.0000. Des. rel. Eutálio Porto - J. 17/05/12)
Quanto ao ITCMD, pago quando do procedimento de inventário ou doação, a legislação estadual, lei 10.705/00, fixa como base de cálculo o valor fixado para...