TUDO SOBRE
A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos.
Penas chegam a sete anos de reclusão.
As autoridades e agentes públicos estão impedidos de realizar a prisão do beneficiário da decisão.
TJ/SP concluiu que o valor da contratação não era exorbitante e que não houve demonstração do dolo dos acusados.