sexta-feira, 13/11/2020
Tribunal Superior do Trabalho declara a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT
O artigo, inserido na CLT pela lei 13.467/17, trouxe a seguinte disposição: É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
..., Alexandre Luiz Ramos, Evandro Pereira Valadão Lopes, Ives Gandra da Silva Martins, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Walmir Oliveira da Costa.
Assim, doravante, na decisão monocrática, que denegar seguimento ao recurso...