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É licita cobrança de tarifa de assinatura básica mensal, conforme decisão da Terceira Câmara Cível do TJ/MT ao julgar procedente o Recurso de Apelação nº 4.096/2009. A Brasil Telecom S. A. filial MT argüiu que a tarifa de assinatura foi pre...
Corte Especial condenou o magistrado a seis anos de reclusão e perda do cargo.
Negado pedido de exoneração de obrigação alimentar à esposa, em detrimento da constituição de nova família pelo ex-marido, nos autos de um recurso de apelação cível julgado á unanimidade pela Terceira Câmara Cível do TJ/MT. O apelante impet...
A prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, em investigação que apura esquema na Alerj, trouxe à tona o nome de Frederick Wassef, dono da residência onde Queiroz se escondia. A mídia chamou a atenção para o fato de Wassef ser ligado à família Bolsonaro e se dizer inclusive advogado do presidente. Com a "fama repentina", repercutiram reportagens que revelariam um suposto passado...