O que saiu em Migalhas sobre Evaristo Dos Santos

Órgão Especial do TJ/SP entendeu que a matéria não pode ser objeto de decreto, mas somente de lei em sentido formal.

Desembargador Evaristo dos Santos aceitou o argumento de que o monitoramento afronta o direito à liberdade e à privacidade.

Para Órgão Especial, oficiais de Justiça não possuem inamovibilidade e podem ser remanejados.

Para 6ª câmara de Direito Público, o fato de se tratar de suicídio não exime a responsabilidade do Estado.