O que saiu em Migalhas sobre Everardo Maciel

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A responsabilidade objetiva, prevista no § 2º, do art. 94, do decreto-lei 37/66, não tem mais aplicação no âmbito das penalidades aduaneiras.

O governo revogou a IN 2.219/24, que exigia dados bancários detalhados, após confusão sobre a taxação do pix, gerando reações e sendo vista como violação de sigilo.

Caberá ao Senado fazer alterações para evitar desequilíbrios sociais.