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Quarta-feira, 5 de junho de 2013 - Migalhas nº 3.133 - Fechamento às 10h25. "O homem propõe e a ocasião dispõe." Eça de Queirós(Clique aqui) 5, 4, 3, 2, 1 ! Após mais de 12 anos em tramitação, a PEC 544/02, que cria os TR...
A utilização de assinaturas digitalizadas, por si só, não implica inexistência nem invalidade do contrato.
Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Foram escolhidos representantes do Executivo Federal, órgãos e instituições públicas, além de representantes da sociedade civil com atuação em proteção de dados.