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Mestre em Processo, Pós-graduado em Direito Digital e sócio na CMartins Advogados.
Informações jurídicas de sexta-feira, 29 de março de 2019.
Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
A relevância da ação mandamental, que provoca o exercício de uma jurisdição extraordinária, ou seja, uma jurisdição que, destinada à mais ampla tutela dos direitos do cidadão frente ao arbítrio da autoridade estatal, controla o próprio pode...