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O que saiu em Migalhas sobre Fabio Eduardo Marques

quarta-feira, 31 de julho de 2024

TJ/DF: Localiza é condenada por acidente fatal envolvendo carro alugado

Colegiado baseou na Súmula 492 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária da locadora em casos de danos causados a terceiros.

... desembargador relator, Fabio Eduardo Marques, em sua análise, considerou a Súmula 492 do STF, que responsabiliza a empresa locadora de veículos, juntamente com o locatário, por danos causados a terceiros durante o uso do veículo alugado. “Sensível à...

Colunas - Família e Sucessões

quarta-feira, 29 de setembro de 2021

A usucapião especial urbana individual por abandono do lar ou usucapião familiar - Algumas polêmicas

A usucapião especial urbana individual por abandono do lar ou usucapião familiar - Algumas polêmicas.

... Turma Cível, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, julgado em 09/06/2021). Por fim, do Tribunal Fluminense, em prejuízo de muitos outros julgados, sendo essa a posição majoritária das Cortes Estaduais brasileiras: "o objeto da demanda é a aquisição originária...

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 4 de junho de 2019

MIGALHAS nº 4.616

Informações jurídicas de terça-feira, 4 de junho de 2019.

... apelação, desembargador Fábio Eduardo Marques, observou que a norma distrital não estabelece prazo para a notificação do infrator, e "a ausência de previsão legal acerca do procedimento dificulta sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa",...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 3 de junho de 2019

Multa administrativa à empresa de transporte é anulada por demora na notificação

A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que extinguiu multa administrativa aplicada a empresa de transporte por ausência de notificação da infração. O caso envolve multa aplicada pela Sufisa - Subsecretaria de Fiscalização, Aud...

... apelação, desembargador Fábio Eduardo Marques, esclareceu que a questão era analisar o estabelecimento de prazo, desde a lavratura do auto de infração, para que o infrator seja notificado pela Administração Pública, com o escopo de exercer seu direito...