O que saiu em Migalhas sobre fabio lima quintas

Dia 6/5, às 10h30, o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados realiza o webinar "A carta-protesto e o seguro de transporte: questões polêmicas" em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Paulo Henrique Cremoneze e Marcio Roberto Gotas Moreira, sócios da banca.

A Corte fixou a tese de que a técnica é válida, desde que o juiz analise, ainda que de forma sucinta, as questões novas e relevantes do processo.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, defendeu que novos pedidos para a devolução de juros não são cabíveis, devido à coisa julgada.

A questão envolve instituições bancárias e os contratos habitacionais por elas ofertados e o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.