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Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de setembro de 2014.
Divergência de opiniões sobre a criação do Registro Civil Nacional gerou conflito em audiência pública na Câmara na última quinta-feira, 22, entre o deputado Júlio Lopes, relator, o ministro Dias Toffoli e o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.
Informações jurídicas de terça-feira, 2 de agosto de 2016.
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