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O que saiu em Migalhas sobre Fabio Medina
A incidência da retroatividade benigna em relação às normativas inseridas pela lei 14.230/21
A análise sistemática dos dispositivos legais e do posicionamento doutrinário e jurisprudencial conduz à perspectiva de que as normativas de direito material inseridas pela lei 14.230/21 devem ser aplicadas com retroatividade benigna.
O elemento subjetivo nas ações de improbidade administrativa: uma análise do entendimento do STJ
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que regulamentou a previsão contida no art. 37, § 4º, da Constituição, reservou três seções para disciplinar os atos de improbidade administrativa. A Seção I trata dos atos de improbidade ...
MIGALHAS nº 4.912
Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de agosto de 2020.
O Julgamento do Tema nº 1.102 no STF e o Futuro da Revisão da Vida Toda
Dia 30/1, às 18h, Migalhas realiza o webinar para discutir o futuro da Revisão da Vida Toda, a partir do julgamento do tema 1.102, no STF. Participam do encontro: Cairo Trevia Chagas, Murilo Aith, Fabio Zambitte Ibrahim e Gisele Lemos Kravchychyn.