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Entrou em vigor nesta semana, a lei 14.230/21, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. Migalhas entrevistou o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), que destacou pontos importantes da maior reforma da lei, que está em vigor desde 1992. Dentre eles, o especialista salientou que a norma trouxe princípios constitucionais do Direito Administrativ...
O advogado Fábio Peixinho, do escritório Huck Otranto Camargo, fala da relação entre a arbitragem e a conciliação, que podem ser etapas complementares na solução de um conflito.

A policial militar Kátia Sastre, que atirou em criminoso em porta da escola, pode continuar a exibir a cena em sua propaganda eleitoral televisiva para deputada Federal. Assim definiu, por 4 votos a 2, o TRE/SP, em sessão desta quarta-feira, 19. O colegiado seguiu voto divergente do desembargador Fábio Prieto de Souza.

O dr. Pintassilgo apresenta a mineira Frutal. Lá, o juiz Fábio Gameiro Vivancos e o presidente da OAB, Paulo Ramadier Coelho, fazem um retrato do Poder Judiciário na comarca, localizada a mais de 600 km da capital BH.