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Advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de maio de 2019.
Com base no novo CPC, há possibilidade de suspensão ou reversão de decisões transitadas em julgado contrárias aos contribuintes.
Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de agosto de 2018.