TUDO SOBRE
A judicialização em matéria previdenciária – O necessário fortalecimento do CRPS.
Artigos de direito previdenciário.
Os detalhes do modelo futuro, em verdade, não comportam adequação a um único referencial, mas, a depender das opções e prioridades eleitas pelo Estado brasileiro, muitas formas de proteção social adequadas podem ser construídas.
Prorrogação da desoneração da folha de salários, aprovada pelo Congresso, viola a Constituição. EC 103/19 sepultou essa técnica, exigindo aplicação da nova regra geral.