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Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021.
Uma das novidades do texto é a concessão de descontos da multa para a empresa que pagar o valor imediatamente e comprovar que mudou a conduta ilegal.
Segundo causídicos, a entrada em vigor da lei não significa uma preocupação apenas com a proteção de dados da pessoa natural, mas também um desafio para as corporações.
Informações jurídicas de terça-feira, 04 de agosto de 2020.