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Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de maio de 2022.
A partir do reconhecimento da retroatividade penal mais favorável, como regra constitucional, analisa-se diversas situações concretas nas quais guardaria pertinência a aplicação dessa regra.
Informações jurídicas de terça-feira, 11 de novembro de 2014.
Veja de onde vieram e se formaram os ministros que já comandaram o Supremo.