quinta-feira, 26 de novembro de 2020Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF
O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.
... Direito e Letras pelas Faculdade Metropolitanas Unidas. Especializada em Direito Tributário pela PUC/SP. Sócia advogado do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.
*Bibianna Peres é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. MBA...