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O que saiu em Migalhas sobre Fagundes De Deus
Universidade para jubilar aluno deve obedecer ao devido processo legal
A Quinta Turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem pre...
Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro
Decisão, da 5ª turma do TRF da 1ª região, responde a processo ajuizado por estudante contra Universidade Federal de Rondônia.
Universidade pública não pode cobrar por pós-graduação
Por ser pública, Universidade Federal de Goiás foi impedida de cobrar por taxa de matrícula e mensalidade de curso de pós-graduação.
TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes
A 5ª turma do TRF da 1.ª região considera ilegítimo ato administrativo do INSS de continuar procedendo, durante o período de apuração administrativa interna, a descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário de segurado que...